Tube Mill Control

Termos e condições gerais da Tube Mill Control GmbH

Termos e condições gerais da Tube Mill Control GmbH

Tradução informativa. A versão alemã é determinante para a interpretação jurídica.

1. Âmbito

Estas condições aplicam-se a contratos entre a Tube Mill Control GmbH e clientes empresariais.

2. Objeto

O contrato pode abranger hardware, software, colocação em serviço, formação, manutenção, reparações e serviços.

3. Celebração do contrato

As propostas não são vinculativas; o contrato surge por confirmação escrita ou execução efetiva.

4. Preços e pagamento

Os preços são líquidos, acrescidos de IVA, direitos, viagens e despesas; as faturas vencem em 14 dias salvo acordo escrito.

5. Entrega e risco

Os prazos só são vinculativos quando expressamente confirmados. O risco passa para o cliente ex works EXW Incoterms 2020.

6. Reserva de propriedade

Os bens permanecem propriedade do fornecedor até pagamento integral.

7. Software e utilização

O cliente recebe um direito simples, não transferível e não sublicenciável para o fim acordado.

8. Cooperação do cliente

O cliente deve assegurar os requisitos técnicos, organizativos e de segurança necessários.

9. Garantia

A garantia é de 12 meses a partir da transferência do risco; outras reclamações são excluídas na medida legalmente permitida.

10. Responsabilidade

A responsabilidade limita-se a dolo, negligência grave e obrigações contratuais essenciais conforme a lei.

11. Serviço e reparação

Os serviços são faturados segundo o esforço salvo acordo contrário; envios correm por conta e risco do cliente.

12. Controlo de exportação

O cliente é responsável pelo cumprimento de regras de exportação, alfândega e importação.

13. Confidencialidade

Ambas as partes tratam informações não públicas como confidenciais.

14. Lei e jurisdição

Aplica-se a lei alemã; foro exclusivo é Halle (Saale).

15. Disposições finais

Se uma cláusula for inválida, o restante contrato mantém-se válido; acordos escritos prevalecem.